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CAPÍTULO III - DO PORTE

Estatuto do Desarmamento

Art. 11 Taxas de registro e porte de arma

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.706/2008. 110 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.706/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.706/2008alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:

I – ao registro de arma de fogo;

II – à renovação de registro de arma de fogo;

III – à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;

IV – à expedição de porte federal de arma de fogo;

V – à renovação de porte de arma de fogo;

VI – à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

§ 1o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.

§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

39 TRF4 · 19 TRF1 · 10 TR4 · 8 STJ · 7 TRF5 · 5 TRF3 · 5 TRF2 · 4 STF
e mais 11 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TNU · 1 TJMA

5014724-44.2025.4.04.7001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 07/10/2026 5007722-23.2025.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 16/09/2026 5007820-08.2025.4.04.7001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcus Holz · 29/07/2026 Ver todos os 110 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art11