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CAPÍTULO III - DO PORTE

Estatuto do Desarmamento

Art. 7-A

Incluído pela Lei 12.694/2012. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.694/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/07/2012 Lei 12.694/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 2: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.157, de 06/12/2024)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 7o -A.

As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o

A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o

O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

(Vide ADI 5157)

§ 3o

O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o

A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art7-A