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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 24

97 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo

17 TRF2 · 13 STF · 12 TRF3 · 10 TJSP · 8 TRF5 · 8 TJGO · 6 TRF4 · 3 STJ
e mais 13 tribunais

3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 STM · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB

7004688-27.2024.8.22.0010 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 15/10/2026 5012832-05.2023.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 28/09/2026 0815718-35.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 21/09/2026 Ver todos os 97 acórdãos

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art24