97 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 STM · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 22: Convênios para cumprimento da lei
- Art. 23: Classificação e identificação de armas e munições
- Art. 25: Destino de armas apreendidas
- Art. 26
- Art. 27: Aquisição excepcional de arma restrita
- Art. 28
- Art. 29: Validade das autorizações de porte
- Art. 30: Registro de arma de fogo não registrada
- Art. 31: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 32: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 33
- Art. 34: Controle de acesso de pessoas armadas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art24