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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 28

Redação atual dada pela Lei 11.706/2008. 242 acórdãos e 101 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.706/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.706/2008alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

41 TJSP · 19 TJRJ · 17 TJSC · 17 TJMG · 16 TJCE · 14 TJBA · 13 TJDFT · 13 TJRS
e mais 18 tribunais

13 TJPR · 13 TJMA · 10 STJ · 8 TJPE · 7 TRF1 · 7 TJGO · 6 TJES · 5 TJRN · 5 TJPI · 4 TJPB · 3 TJMT · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TST · 1 TRT6 · 1 TRT18

0008132-97.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 16/11/2026 1512502-20.2025.8.26.0389 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 09/11/2026 0021396-43.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 21/10/2026 Ver todos os 242 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 21 TJBA · 17 TST · 7 STF · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3259250STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 RHC 251673STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 RHC 278064 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 07/10/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art28