Redação atual dada pela Lei 11.706/2008. 242 acórdãos e 101 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2008 Lei 11.706/2008alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
13 TJPR · 13 TJMA · 10 STJ · 8 TJPE · 7 TRF1 · 7 TJGO · 6 TJES · 5 TJRN · 5 TJPI · 4 TJPB · 3 TJMT · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TST · 1 TRT6 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 22: Convênios para cumprimento da lei
- Art. 23: Classificação e identificação de armas e munições
- Art. 24
- Art. 25: Destino de armas apreendidas
- Art. 26
- Art. 27: Aquisição excepcional de arma restrita
- Art. 29: Validade das autorizações de porte
- Art. 30: Registro de arma de fogo não registrada
- Art. 31: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 32: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 33
- Art. 34: Controle de acesso de pessoas armadas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art28