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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 29 Validade das autorizações de porte

rubrica editorial

92 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

(Vide Lei nº 10.884, de 2004)

Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o , 6o e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 14 TJSP · 11 TJRJ · 8 STF · 7 TJRS · 7 TJPR · 6 TJSC · 3 TJES
e mais 9 tribunais

2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2

5014195-15.2026.8.21.0039 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Regis de Oliveira Montenegro Barbosa · 23/09/2026 5008908-71.2026.8.21.0039 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Regis de Oliveira Montenegro Barbosa · 23/09/2026 HC 1036604STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026 Ver todos os 92 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art29