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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 34 Controle de acesso de pessoas armadas

rubrica editorial

45 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5o da Constituição Federal.

Parágrafo único. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 6 TJPI · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TJRN · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TRF1
e mais 9 tribunais

2 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRF5

8004079-57.2026.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 16/09/2026 HC 1078295 AgRg no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026 5006018-90.2025.8.13.0016 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 29/04/2026 Ver todos os 45 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art34