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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 27 Aquisição excepcional de arma restrita

rubrica editorial

50 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

(Vide ADI 6139)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art27