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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 31 Entrega voluntária de arma de fogo

rubrica editorial

519 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Decisões que citam este artigo

519

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

131 STJ · 70 TJPR · 68 TJRJ · 66 TJSC · 30 TJMG · 28 TJES · 20 TJSP · 18 STF
e mais 13 tribunais

18 TJPE · 16 TJRS · 15 TJMT · 13 TJRN · 10 TJMS · 7 TJPA · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TRF3 · 1 TJBA

1001473-60.2025.8.11.0029 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 15/09/2026 5070561-62.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 23/04/2026 5003542-53.2024.8.13.0327 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 11/12/2025 Ver todos os 519 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 13 STF · 7 TJBA · 3 TJSP · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJPE

MS 31414STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/08/2026 AREsp 3209829STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/07/2026 5028559-53.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 12/09/2025 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art31