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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 23 Classificação e identificação de armas e munições

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.967/2024. 94 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.706/2008 2024alterado · Lei 14.967/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/2024 Lei 14.967/2024alterado. Publicada em 10/09/2024. Texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.706/2008alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.

§ 2o Para os órgãos referidos no art. 6o , somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.

§ 3o As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6o .

§ 4º As instituições de ensino policial, as guardas municipais referidas no inciso III do caput do art. 6º e no seu § 7º e as escolas de formação de profissionais de segurança privada poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos do regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024)

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

35 TJSC · 13 TJDFT · 8 TJAP · 6 TJRJ · 5 STF · 4 STJ · 3 TJPE · 2 TJCE
e mais 12 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJPI · 2 STM · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2

5001385-72.2023.8.24.0057 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 11/11/2026 7004688-27.2024.8.22.0010 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 15/10/2026 1000437-62.2025.8.11.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 13/10/2026 Ver todos os 94 acórdãos
29

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 4 STF · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPR
e mais 4 tribunais

1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2

5059917-22.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 08/08/2026 AREsp 3134669STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/03/2026 HC 1020151STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/10/2025 Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art23