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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 25 Destino de armas apreendidas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.886/2019. 1.175 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.706/2008 2019alterado · Lei 13.886/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/2019 Lei 13.886/2019incluído, alterado. Publicada em 18/10/2019. Texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.706/2008incluído. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse.

(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada.

(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma.

(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 4o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram.

(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Decisões que citam este artigo

1.175

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

172 TJPR · 133 TJGO · 127 TJSP · 118 TJRS · 110 TJRJ · 62 TJDFT · 60 TJSC · 57 TJMG
e mais 24 tribunais

39 TJBA · 39 TJMA · 34 TJMT · 29 TJCE · 25 TJRN · 23 TJPB · 22 TJES · 18 TJPI · 16 STF · 14 STJ · 12 TJMS · 12 TJPE · 9 TJRO · 9 TRF3 · 6 TJPA · 6 TJAL · 4 TJRR · 4 TRF5 · 4 TJSE · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJTO · 2 STM · 1 TJAC

08012766020258230060 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0216007-67.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Mario Parente Teofilo Neto · 12/11/2026 0009143-78.2026.8.16.0196TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 Ver todos os 1.175 acórdãos
201

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 27 STF · 19 TJPR · 18 TJDFT · 12 TJBA · 11 TJCE · 9 TJMA · 8 TJGO
e mais 9 tribunais

4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TST

Inq 4923 INQUÉRITOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 30/10/2026 AREsp 3360902STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 29/10/2026 EP 218 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 14/10/2026 Ver todas as 201 decisões monocráticas

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