1.980 acórdãos e 635 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 220 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,1% negaram provimento ou a ordem, 5,0% não conheceram do recurso, 0,9% concederam ou deram provimento.
Art. 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei:
I – à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança;
II – à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.
Como o STJ vem decidindo
220 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 08/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
85 TJCE · 70 TJRS · 61 TJRN · 43 TJMT · 41 TJMG · 41 TJPI · 24 TJDFT · 20 TJES · 19 TJPB · 16 TJPA · 15 TRF1 · 14 TJPE · 9 STF · 5 TJAP · 4 TJMS · 4 TJRR · 4 TRF4 · 4 TJSE · 3 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
11 TJPR · 10 TJDFT · 7 TJCE · 5 TJPB · 4 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 23: Classificação e identificação de armas e munições
- Art. 24
- Art. 25: Destino de armas apreendidas
- Art. 26
- Art. 27: Aquisição excepcional de arma restrita
- Art. 28
- Art. 29: Validade das autorizações de porte
- Art. 30: Registro de arma de fogo não registrada
- Art. 31: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 32: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 34: Controle de acesso de pessoas armadas
- Art. 34-A: Banco Nacional de Perfis Balísticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art33