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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 33

1.980 acórdãos e 635 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 220 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,1% negaram provimento ou a ordem, 5,0% não conheceram do recurso, 0,9% concederam ou deram provimento.

Art. 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei:

I – à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança;

II – à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

Como o STJ vem decidindo

220 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 08/2026, por resultado:

  • 94,1%negaram provimento ou a ordem207
  • 5,0%não conheceram do recurso11
  • 0,9%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.980

acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

426 TJSC · 224 STJ · 212 TJPR · 160 TJBA · 138 TJRJ · 127 TJMA · 116 TJSP · 88 TJGO
e mais 23 tribunais

85 TJCE · 70 TJRS · 61 TJRN · 43 TJMT · 41 TJMG · 41 TJPI · 24 TJDFT · 20 TJES · 19 TJPB · 16 TJPA · 15 TRF1 · 14 TJPE · 9 STF · 5 TJAP · 4 TJMS · 4 TJRR · 4 TRF4 · 4 TJSE · 3 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 CNJ

4000073-91.2026.8.16.0026TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 1512502-20.2025.8.26.0389 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 09/11/2026 0804159-67.2025.8.14.0015TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 1.980 acórdãos
635

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

347 STJ · 107 TJBA · 42 TJMA · 36 TJSC · 25 STF · 13 TRF1 · 12 TJSP · 11 TJRS
e mais 9 tribunais

11 TJPR · 10 TJDFT · 7 TJCE · 5 TJPB · 4 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES

AREsp 3396830STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1124500STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 REsp 2246150STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 635 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art33