Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 34-A. Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º O Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º O Banco Nacional de Perfis Balísticos será gerido pela unidade oficial de perícia criminal.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ADI 6680 MC MC na ADISTF, Rel. Rosa Weber · 03/07/2023 ADI 6134 MC MC na ADISTF, Rel. Rosa Weber · 03/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 23: Classificação e identificação de armas e munições
- Art. 24
- Art. 25: Destino de armas apreendidas
- Art. 26
- Art. 27: Aquisição excepcional de arma restrita
- Art. 28
- Art. 29: Validade das autorizações de porte
- Art. 30: Registro de arma de fogo não registrada
- Art. 31: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 32: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 33
- Art. 34: Controle de acesso de pessoas armadas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art34-A