499 acórdãos e 177 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,9% negaram provimento ou a ordem, 2,1% não conheceram do recurso.
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Como o STJ vem decidindo
48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
23 TJPI · 21 TJCE · 17 TJRS · 15 TJMG · 13 STF · 12 TJGO · 9 TJMT · 7 TJPA · 6 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRS · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF1
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art35