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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 35 Proibição de comercialização de armas

rubrica editorial

499 acórdãos e 177 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,9% negaram provimento ou a ordem, 2,1% não conheceram do recurso.

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Como o STJ vem decidindo

48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 97,9%negaram provimento ou a ordem47
  • 2,1%não conheceram do recurso1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

499

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

92 TJSC · 79 TJRJ · 51 STJ · 32 TJMA · 31 TJSP · 25 TJPR · 23 TJBA · 23 TJRN
e mais 19 tribunais

23 TJPI · 21 TJCE · 17 TJRS · 15 TJMG · 13 STF · 12 TJGO · 9 TJMT · 7 TJPA · 6 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP

0804159-67.2025.8.14.0015TJPA · 05/11/2026 0003037-80.2025.8.16.0117TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 15/10/2026 0001976-65.2024.8.16.0071TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 13/10/2026 Ver todos os 499 acórdãos
177

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

86 STJ · 20 TJBA · 18 STF · 17 TJMA · 8 TJSC · 8 TJSP · 5 TRF4 · 4 TJDFT
e mais 7 tribunais

3 TJRS · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF1

HC 1124500STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 HC 279042 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 28/10/2026 HC 1119761STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 07/10/2026 Ver todas as 177 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art35