34 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 36. É revogada a Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
11 STJ · 7 TRF3 · 6 STF · 5 TJSP · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT
1101151-90.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 29/10/2026
1043148-11.2025.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 29/10/2026
1032009-04.2021.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 14/07/2025
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14
decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
8 STF · 4 TJPR · 1 STJ · 1 TRF4
AREsp 2816517STJ, Rel. Herman Benjamin · 17/02/2025
ARE 1423956 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Rosa Weber · 01/03/2023
5035154-10.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 27/08/2021
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art36