Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Desarmamento
  4. Art. 36

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 36

34 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 36. É revogada a Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art36