Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Desarmamento
  4. Art. 37

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 37

Redação atual dada pela Lei 11.706/2008. 17 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.706/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.706/2008alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art37