Redação atual dada pela Lei 11.706/2008. 17 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2026.
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.706/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2008 Lei 11.706/2008alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
10 TJRJ · 4 TJPR · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJMG
0120133-79.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/02/2026
0096480-82.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 11/10/2025
0081240-71.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes · 17/10/2024
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2
decisões monocráticas do STF e do TJDFT citam este artigo
1 STF · 1 TJDFT
RE 605607 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 10/04/2013
0002943-83.2017.8.07.0014 213TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art37