82 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 22: Convênios para cumprimento da lei
- Art. 23: Classificação e identificação de armas e munições
- Art. 24
- Art. 25: Destino de armas apreendidas
- Art. 27: Aquisição excepcional de arma restrita
- Art. 28
- Art. 29: Validade das autorizações de porte
- Art. 30: Registro de arma de fogo não registrada
- Art. 31: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 32: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 33
- Art. 34: Controle de acesso de pessoas armadas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art26