Revogado pela Lei 11.706/2008. 4.089 acórdãos e 312 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2008 Lei 11.706/2008alterado, revogado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.
(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
120 TJMT · 85 TJPE · 66 TJMS · 63 STF · 55 TJRN · 35 TJPA · 19 TJDFT · 16 TRF3 · 14 TJCE · 11 TJGO · 8 TJBA · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 6 TJAL · 5 TJMA · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TJRR · 3 TJPI · 1 TJRO
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF4
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 23: Classificação e identificação de armas e munições
- Art. 24
- Art. 25: Destino de armas apreendidas
- Art. 26
- Art. 27: Aquisição excepcional de arma restrita
- Art. 28
- Art. 29: Validade das autorizações de porte
- Art. 30: Registro de arma de fogo não registrada
- Art. 31: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 33
- Art. 34: Controle de acesso de pessoas armadas
- Art. 34-A: Banco Nacional de Perfis Balísticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art32