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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 32 Entrega voluntária de arma de fogo

rubrica editorial

Revogado pela Lei 11.706/2008. 4.089 acórdãos e 312 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.706/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.706/2008alterado, revogado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

Decisões que citam este artigo

4.089

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

804 TJRS · 748 TJMG · 477 TJRJ · 409 STJ · 391 TJPR · 324 TJSC · 202 TJSP · 200 TJES
e mais 20 tribunais

120 TJMT · 85 TJPE · 66 TJMS · 63 STF · 55 TJRN · 35 TJPA · 19 TJDFT · 16 TRF3 · 14 TJCE · 11 TJGO · 8 TJBA · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 6 TJAL · 5 TJMA · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TJRR · 3 TJPI · 1 TJRO

0066414-62.2015.8.13.0245 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 28/10/2026 0702059-31.2026.8.07.0003 417TJDFT, Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 21/10/2026 0005077-20.2020.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 06/10/2026 Ver todos os 4.089 acórdãos
312

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

134 STF · 104 STJ · 38 TJBA · 10 TJPR · 7 TJSP · 6 TJPE · 6 TRF1 · 4 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF4

RHC 277680 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 30/09/2026 AREsp 3152347STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/09/2026 HC 276516 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 01/09/2026 Ver todas as 312 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art32