Redação atual dada pela Lei 11.706/2008. 3.351 acórdãos e 250 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2008 Lei 11.706/2008incluído, alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial
Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
142 TJSP · 109 TJPE · 70 TJMS · 62 STF · 60 TJRN · 43 TJPA · 24 TRF3 · 14 TJCE · 11 TJDFT · 9 TRF1 · 9 TJPB · 8 TRF4 · 7 TJAL · 7 TJGO · 4 TJAM · 4 TJRR · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TRF4
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 23: Classificação e identificação de armas e munições
- Art. 24
- Art. 25: Destino de armas apreendidas
- Art. 26
- Art. 27: Aquisição excepcional de arma restrita
- Art. 28
- Art. 29: Validade das autorizações de porte
- Art. 31: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 32: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 33
- Art. 34: Controle de acesso de pessoas armadas
- Art. 34-A: Banco Nacional de Perfis Balísticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art30