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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 30 Registro de arma de fogo não registrada

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.706/2008. 3.351 acórdãos e 250 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.706/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.706/2008incluído, alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Decisões que citam este artigo

3.351

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

595 TJMG · 459 TJPR · 410 TJRJ · 408 STJ · 308 TJSC · 231 TJES · 185 TJRS · 167 TJMT
e mais 19 tribunais

142 TJSP · 109 TJPE · 70 TJMS · 62 STF · 60 TJRN · 43 TJPA · 24 TRF3 · 14 TJCE · 11 TJDFT · 9 TRF1 · 9 TJPB · 8 TRF4 · 7 TJAL · 7 TJGO · 4 TJAM · 4 TJRR · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJPI

0000705-16.2021.8.08.0017 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 15/10/2026 5001369-34.2025.8.21.0057 ApelaçãoTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 24/09/2026 5282680-55.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak · 13/08/2026 Ver todos os 3.351 acórdãos
250

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

101 STF · 65 STJ · 48 TJBA · 10 TJPR · 9 TJSP · 7 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJRS
e mais 3 tribunais

2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TRF4

RHC 277680 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 30/09/2026 HC 276516 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 01/09/2026 HC 1087532STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/08/2026 Ver todas as 250 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art30