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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto do Desarmamento

Art. 22 Convênios para cumprimento da lei

rubrica editorial

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art22