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Histórico da norma

Estatuto do Desarmamento: o que mudou desde a publicação

47 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 23/07/2026 Lei nº 15.474 Art. 19-A, caput (Acréscimo Vetado).
  • 24/03/2026 Lei nº 15.358 Art. 21-A, caput (Acréscimo).
  • 22/12/2025 Lei nº 15.306 Art. 6, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração Vetada); Art. 6, § 4 (Alteração Vetada).
  • 09/09/2024 Lei nº 14.967 Art. 7, caput (Alteração); Art. 23, § 4 (Alteração).
  • 24/12/2019 Lei nº 13.964 Art. 16, caput (Alteração); Art. 16, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 16, § 2 (Acréscimo); Art. 17, caput (Alteração); Art. 17, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 17, § 2 (Acréscimo); Art. 18, caput (Alteração); Art. 18, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 20, caput (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 34-A (Acréscimo).
  • 17/10/2019 Lei nº 13.886 Art. 25, caput (Alteração); Art. 25, § 1-A (Acréscimo).
  • 17/09/2019 Lei nº 13.870 Art. 5, § 5 (Acréscimo).
  • 26/10/2017 Lei nº 13.500 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 17/06/2014 Lei nº 12.993 Art. 6, § 1-B (Acréscimo); Art. 6, § 1-C (Acréscimo).
  • 24/07/2012 Lei nº 12.694 Art. 6, caput, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 7-A (Acréscimo).
  • 13/04/2009 Lei nº 11.922 Art. 5, § 3 (Prorrogação de Prazo); Art. 30 (Prorrogação de Prazo).
  • 19/06/2008 Lei nº 11.706 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Anexo 1 (Alteração).
  • 11/07/2007 Lei nº 11.501 Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração).
  • 10/11/2005 Lei nº 11.191 Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração).
  • 19/05/2005 Lei nº 11.118 Art. 6, caput, Inciso 10 (Alteração); Art. 6, § 1-A (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração).
  • 17/06/2004 Lei nº 10.884 Art. 5 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração).
  • 19/05/2004 Lei nº 10.870 Art. 5, § 5 (Acréscimo).
  • 12/05/2004 Lei nº 10.867 Art. 6 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 06/12/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.157alteração permanente Art. 7-A, § 2 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.466alteração permanente Art. 4, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.139alteração permanente Art. 4, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 10, § 1, Inciso 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 27, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.119alteração permanente Art. 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 26/02/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.948alteração permanente Art. 6, caput, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 6, caput, Inciso 4 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 26/02/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.538alteração permanente Art. 6, caput, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 6, caput, Inciso 4 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 26/02/2021 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 38alteração permanente Art. 6, caput, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 6, caput, Inciso 4 (Declaração de Inconstitucionalidade).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 21/07/2023 Decreto nº 11.615regulamentação permanente de norma
  • 02/06/2021 Decreto nº 10.711regulamentação permanente de norma Art. 34-A (Regulamentado).
  • 25/06/2019 Decreto nº 9.847regulamentação permanente de norma
  • 25/06/2019 Decreto nº 9.846regulamentação permanente de norma
  • 25/06/2019 Decreto nº 9.845regulamentação permanente de norma
  • 25/06/2019 Decreto nº 9.844regulamentação permanente de norma
  • 07/05/2019 Decreto nº 9.785regulamentação permanente de norma
  • 01/07/2004 Decreto nº 5.123regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 15/01/2019 Decreto nº 9.685novo tratamento permanente da matéria Art. 6, caput, Inciso 5 (Com Novo Tratamento da Matéria).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 01/01/2023 Decreto nº 11.366
  • 24/05/2022 Lei nº 14.344 Art. 6 (Dispositivo Correlato).
  • 08/12/2015 Lei nº 13.202 Art. 11 (Dispositivo Correlato).
  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759 Art. 26 (Dispositivo Correlato).
  • 20/07/2005 Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional sem número Art. 35, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 07/07/2005 Decreto Legislativo nº 780 Art. 35, § 1 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 31/01/2008 Medida Provisória nº 417 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Anexo 1 (Alteração).
  • 20/09/2007 Medida Provisória nº 394 Art. 5, § 3 (Alteração); Anexo 1 (Alteração).
  • 28/06/2007 Medida Provisória nº 379 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 28 (Alteração); Anexo 1 (Alteração).
  • 22/06/2005 Medida Provisória nº 253 Art. 32 (Alteração).
  • 17/12/2004 Medida Provisória nº 229 Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração).
  • 18/03/2004 Medida Provisória nº 174 Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração).
  • 23/12/2003 Medida Provisória nº 157 Art. 6, caput, Inciso 4 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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