Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Desarmamento
  4. Art. 20

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 20

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 857 acórdãos e 323 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

857

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

269 TJRJ · 75 TJPR · 55 TJSP · 50 TJDFT · 41 TJRN · 40 TJRS · 38 TJMG · 36 TJBA
e mais 23 tribunais

34 TJSC · 30 TRF3 · 29 TJCE · 21 STJ · 21 TJGO · 18 TJMT · 16 TJPE · 10 TJES · 10 TJMA · 10 TJMMG · 8 TJPB · 7 TJMS · 6 TJPA · 6 TRF1 · 5 TJPI · 5 TJRR · 5 TRF4 · 4 STF · 4 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 TJSE

0013469-77.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 11/11/2026 0001145-53.2020.8.16.0072TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 0263160-04.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 03/11/2026 Ver todos os 857 acórdãos
323

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

186 STJ · 46 STF · 17 TJPR · 16 TJDFT · 16 TRF4 · 8 TRF2 · 5 TJBA · 5 TJRJ
e mais 9 tribunais

5 TRF1 · 4 TJSP · 4 TJPE · 4 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB

HC 1086424STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 244196STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3174948STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 Ver todas as 323 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art20