Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 857 acórdãos e 323 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
34 TJSC · 30 TRF3 · 29 TJCE · 21 STJ · 21 TJGO · 18 TJMT · 16 TJPE · 10 TJES · 10 TJMA · 10 TJMMG · 8 TJPB · 7 TJMS · 6 TJPA · 6 TRF1 · 5 TJPI · 5 TJRR · 5 TRF4 · 4 STF · 4 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TRF1 · 4 TJSP · 4 TJPE · 4 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
- Art. 12: Posse irregular de arma de uso permitido
- Art. 13: Omissão de cautela
- Art. 14: Porte ilegal de arma de uso permitido
- Art. 15: Disparo de arma de fogo
- Art. 16: Posse ou porte de arma de uso restrito
- Art. 17: Comércio ilegal de arma de fogo
- Art. 18: Tráfico internacional de arma de fogo
- Art. 19
- Art. 21: Vedaçāo de liberdade provisória
- Art. 21-A: Aumento de pena por tráfico de drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art20