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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 21 Vedaçāo de liberdade provisória

rubrica editorial

344 acórdãos e 121 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

(Vide Adin 3.112-1)

Decisões que citam este artigo

344

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

96 TJRJ · 54 TJPR · 38 STJ · 27 STF · 21 TJMT · 16 TJSC · 13 TJDFT · 11 TRF1
e mais 15 tribunais

10 TRF3 · 10 TRF4 · 9 TJPE · 8 TJMG · 7 TJES · 6 TJSP · 5 TJMS · 4 TJMA · 3 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRF2

0822422-61.2026.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 0043068-21.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Pedro Freire Raguenet · 07/04/2026 0001013-95.2022.8.16.0081TJPR, Rel. substituto antonio carlos choma · 01/02/2026 Ver todos os 344 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art21