344 acórdãos e 121 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.
(Vide Adin 3.112-1)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
10 TRF3 · 10 TRF4 · 9 TJPE · 8 TJMG · 7 TJES · 6 TJSP · 5 TJMS · 4 TJMA · 3 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
- Art. 12: Posse irregular de arma de uso permitido
- Art. 13: Omissão de cautela
- Art. 14: Porte ilegal de arma de uso permitido
- Art. 15: Disparo de arma de fogo
- Art. 16: Posse ou porte de arma de uso restrito
- Art. 17: Comércio ilegal de arma de fogo
- Art. 18: Tráfico internacional de arma de fogo
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21-A: Aumento de pena por tráfico de drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art21