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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 14 Porte ilegal de arma de uso permitido

86.098 acórdãos e 27.241 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 419 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,7% negaram provimento ou a ordem, 8,4% não conheceram do recurso, 5,5% concederam ou deram provimento.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

(Vide Adin 3.112-1)

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

419 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,7%negaram provimento ou a ordem359
  • 8,4%não conheceram do recurso35
  • 5,5%concederam ou deram provimento23
  • 0,5%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

86.098

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

12.255 TJPR · 10.712 TJRS · 9.860 TJRJ · 6.902 TJSP · 6.899 TJMG · 6.517 TJSC · 5.818 TJCE · 3.715 TJBA
e mais 33 tribunais

2.575 TJRN · 2.474 TJMT · 2.387 TJES · 1.946 TJDFT · 1.945 TJMA · 1.792 TJPE · 1.769 TJGO · 1.598 TJPI · 1.414 STJ · 1.185 TJPA · 1.178 TJMS · 1.003 TJPB · 338 TJRR · 292 TJSE · 260 TJAL · 241 TRF1 · 232 STF · 160 TJAM · 158 TRF3 · 133 TRF5 · 130 TRF4 · 68 TJTO · 52 TJRO · 32 TRF2 · 23 TJAP · 11 TJMMG · 8 STM · 7 TRF6 · 4 TRT8 · 2 TRT7 · 1 TR3 · 1 TRT16 · 1 TRT18

5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 5009859-51.2024.8.24.0007 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 Ver todos os 86.098 acórdãos
27.241

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

14.108 STJ · 4.946 TJBA · 2.326 STF · 987 TJPR · 873 TJMA · 598 TJDFT · 561 TJRS · 506 TJCE
e mais 18 tribunais

414 TJSP · 342 TJSC · 269 TJMG · 265 TJES · 259 TJPE · 217 TRF4 · 161 TRF1 · 132 TJRJ · 102 TJGO · 90 TJPB · 29 TJAP · 25 TRF2 · 12 TST · 7 TRF6 · 6 TRF5 · 2 TJPI · 2 TJMMG · 2 TJAC

HC 1144280STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 AREsp 3316600STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3347353STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 27.241 decisões monocráticas

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