86.098 acórdãos e 27.241 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 419 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,7% negaram provimento ou a ordem, 8,4% não conheceram do recurso, 5,5% concederam ou deram provimento.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
(Vide Adin 3.112-1)
1 figura típica neste artigo
- Porte ilegal de arma de uso permitido caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Como o STJ vem decidindo
419 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
2.575 TJRN · 2.474 TJMT · 2.387 TJES · 1.946 TJDFT · 1.945 TJMA · 1.792 TJPE · 1.769 TJGO · 1.598 TJPI · 1.414 STJ · 1.185 TJPA · 1.178 TJMS · 1.003 TJPB · 338 TJRR · 292 TJSE · 260 TJAL · 241 TRF1 · 232 STF · 160 TJAM · 158 TRF3 · 133 TRF5 · 130 TRF4 · 68 TJTO · 52 TJRO · 32 TRF2 · 23 TJAP · 11 TJMMG · 8 STM · 7 TRF6 · 4 TRT8 · 2 TRT7 · 1 TR3 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
414 TJSP · 342 TJSC · 269 TJMG · 265 TJES · 259 TJPE · 217 TRF4 · 161 TRF1 · 132 TJRJ · 102 TJGO · 90 TJPB · 29 TJAP · 25 TRF2 · 12 TST · 7 TRF6 · 6 TRF5 · 2 TJPI · 2 TJMMG · 2 TJAC
5 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
- Art. 12: Posse irregular de arma de uso permitido
- Art. 13: Omissão de cautela
- Art. 15: Disparo de arma de fogo
- Art. 16: Posse ou porte de arma de uso restrito
- Art. 17: Comércio ilegal de arma de fogo
- Art. 18: Tráfico internacional de arma de fogo
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21: Vedaçāo de liberdade provisória
- Art. 21-A: Aumento de pena por tráfico de drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14