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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 17 Comércio ilegal de arma de fogo

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 3.118 acórdãos e 1.919 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,6% negaram provimento ou a ordem, 2,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

2 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 07/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 97,6%negaram provimento ou a ordem41
  • 2,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.118

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

327 TJRJ · 317 TJPR · 298 TJMG · 248 TJCE · 194 TJBA · 183 TJSP · 181 TJRS · 164 TJSC
e mais 30 tribunais

128 TJRN · 122 TJMA · 103 TJMT · 95 TJGO · 90 TJPE · 84 STJ · 84 TJPI · 75 TJES · 57 TJPB · 53 TJPA · 41 TRF1 · 40 TJRR · 36 TJDFT · 31 TJMS · 31 TRF3 · 29 STF · 24 TRF4 · 17 TJSE · 16 TRF2 · 10 TRF5 · 9 STM · 6 TJAL · 6 TJMMG · 5 TJAP · 4 TJTO · 3 TJRO · 3 TRF6 · 2 TJAM · 1 TRT9 · 1 TRT20

5002642-71.2024.8.24.0163 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 0002948-53.2025.8.16.0086TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 0117208-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 12/11/2026 Ver todos os 3.118 acórdãos
1.919

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.137 STJ · 240 STF · 95 TJBA · 89 TJMA · 56 TRF4 · 48 TRF1 · 40 TJPR · 31 TJPE
e mais 13 tribunais

28 TJDFT · 27 TJMG · 26 TRF2 · 20 TJES · 19 TJSC · 17 TJCE · 10 TJSP · 10 TJPB · 8 TJRS · 8 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJAP · 2 TRF6

2276704-31.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 16/11/2026 REsp 2292587STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3382297STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 1.919 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art17