Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 3.118 acórdãos e 1.919 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,6% negaram provimento ou a ordem, 2,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
2 figuras típicas neste artigo
- Comércio ilegal de arma de fogo caput · reclusão de 6 anos a 12 anos · hediondo
- Comércio ilegal de arma de fogo com agente policial disfarçado editorial § 2º · reclusão de 6 anos a 12 anos
Como o STJ vem decidindo
42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 07/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
128 TJRN · 122 TJMA · 103 TJMT · 95 TJGO · 90 TJPE · 84 STJ · 84 TJPI · 75 TJES · 57 TJPB · 53 TJPA · 41 TRF1 · 40 TJRR · 36 TJDFT · 31 TJMS · 31 TRF3 · 29 STF · 24 TRF4 · 17 TJSE · 16 TRF2 · 10 TRF5 · 9 STM · 6 TJAL · 6 TJMMG · 5 TJAP · 4 TJTO · 3 TJRO · 3 TRF6 · 2 TJAM · 1 TRT9 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
28 TJDFT · 27 TJMG · 26 TRF2 · 20 TJES · 19 TJSC · 17 TJCE · 10 TJSP · 10 TJPB · 8 TJRS · 8 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJAP · 2 TRF6
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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
- Art. 12: Posse irregular de arma de uso permitido
- Art. 13: Omissão de cautela
- Art. 14: Porte ilegal de arma de uso permitido
- Art. 15: Disparo de arma de fogo
- Art. 16: Posse ou porte de arma de uso restrito
- Art. 18: Tráfico internacional de arma de fogo
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21: Vedaçāo de liberdade provisória
- Art. 21-A: Aumento de pena por tráfico de drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art17