15.867 acórdãos e 4.453 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 68 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,3% negaram provimento ou a ordem, 11,8% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.
(Vide Adin 3.112-1)
1 figura típica neste artigo
- Disparo de arma de fogo caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Como o STJ vem decidindo
68 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
415 TJMT · 408 TJDFT · 408 TJRN · 368 TJBA · 279 TJMA · 272 TJES · 240 TJPI · 231 TJMS · 216 TJPE · 193 TJPB · 157 STJ · 110 TJPA · 73 TJRR · 62 TJSE · 55 STF · 34 TRF5 · 26 TJAL · 24 TRF1 · 22 TJTO · 19 TJAM · 14 TJMMG · 12 TRF3 · 10 TJRO · 10 TRF4 · 7 STM · 4 TRF2 · 4 TJAP · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
85 TJSC · 70 TJCE · 62 TRF4 · 55 TJMG · 32 TJPE · 24 TRF1 · 22 TJGO · 20 TJES · 15 TJRJ · 15 TJPB · 5 TST · 4 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJPI
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
- Art. 12: Posse irregular de arma de uso permitido
- Art. 13: Omissão de cautela
- Art. 14: Porte ilegal de arma de uso permitido
- Art. 16: Posse ou porte de arma de uso restrito
- Art. 17: Comércio ilegal de arma de fogo
- Art. 18: Tráfico internacional de arma de fogo
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21: Vedaçāo de liberdade provisória
- Art. 21-A: Aumento de pena por tráfico de drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art15