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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 15 Disparo de arma de fogo

15.867 acórdãos e 4.453 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 68 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,3% negaram provimento ou a ordem, 11,8% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

(Vide Adin 3.112-1)

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

68 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,3%negaram provimento ou a ordem58
  • 11,8%não conheceram do recurso8
  • 2,9%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

15.867

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

3.286 TJPR · 1.928 TJSC · 1.822 TJRS · 1.582 TJSP · 1.391 TJRJ · 1.192 TJMG · 558 TJCE · 434 TJGO
e mais 28 tribunais

415 TJMT · 408 TJDFT · 408 TJRN · 368 TJBA · 279 TJMA · 272 TJES · 240 TJPI · 231 TJMS · 216 TJPE · 193 TJPB · 157 STJ · 110 TJPA · 73 TJRR · 62 TJSE · 55 STF · 34 TRF5 · 26 TJAL · 24 TRF1 · 22 TJTO · 19 TJAM · 14 TJMMG · 12 TRF3 · 10 TJRO · 10 TRF4 · 7 STM · 4 TRF2 · 4 TJAP · 1 TRF6

5009859-51.2024.8.24.0007 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0003701-68.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 0007326-72.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 15.867 acórdãos
4.453

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.429 STJ · 448 STF · 414 TJBA · 242 TJPR · 146 TJMA · 145 TJDFT · 113 TJRS · 102 TJSP
e mais 16 tribunais

85 TJSC · 70 TJCE · 62 TRF4 · 55 TJMG · 32 TJPE · 24 TRF1 · 22 TJGO · 20 TJES · 15 TJRJ · 15 TJPB · 5 TST · 4 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJPI

0156100-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3347353STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1143109STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 4.453 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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