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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 16 Posse ou porte de arma de uso restrito

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 97.385 acórdãos e 60.577 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 648 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,3% negaram provimento ou a ordem, 8,6% não conheceram do recurso, 4,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 16.

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

7 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

648 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,3%negaram provimento ou a ordem566
  • 8,6%não conheceram do recurso56
  • 4,0%concederam ou deram provimento26

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

97.385

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18.042 TJRJ · 14.075 TJSP · 12.792 TJRS · 11.953 TJPR · 7.618 TJMG · 6.384 TJSC · 4.623 TJCE · 4.414 TJBA
e mais 33 tribunais

2.037 TJES · 1.829 STJ · 1.690 TJMT · 1.683 TJGO · 1.602 TJDFT · 1.492 TJRN · 1.195 TJMA · 924 TJPE · 904 TJMS · 866 TJPI · 673 TJPA · 538 TJPB · 321 STF · 286 TJRR · 270 TJAM · 258 TRF3 · 204 TRF1 · 153 TRF4 · 143 TJAL · 139 TJSE · 80 TRF5 · 43 TJAP · 40 TRF2 · 36 TJRO · 29 TJTO · 15 TJMMG · 12 STM · 7 TRT3 · 7 TRT7 · 5 TRF6 · 1 TR1 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0814481-38.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5000902-40.2026.8.24.0541 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 Ver todos os 97.385 acórdãos
60.577

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

23.953 TST · 20.594 STJ · 5.278 TJBA · 3.817 STF · 1.316 TJPR · 1.312 TJSP · 649 TJMA · 555 TJDFT
e mais 18 tribunais

460 TJSC · 396 TRF4 · 378 TJCE · 357 TJRS · 325 TJES · 278 TJMG · 227 TJRJ · 198 TRF1 · 152 TJPE · 118 TRF2 · 96 TJGO · 60 TJPB · 43 TJAP · 6 TRF6 · 3 TJMMG · 3 TJAC · 2 TJAM · 1 TRF5

0024964-38.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 5110548-56.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 17/11/2026 0011684-38.2024.5.15.0130 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 16/11/2026 Ver todas as 60.577 decisões monocráticas

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