Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 97.385 acórdãos e 60.577 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 648 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,3% negaram provimento ou a ordem, 8,6% não conheceram do recurso, 4,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 16.
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
7 figuras típicas neste artigo
- Posse ou porte de arma de uso restrito caput · reclusão de 3 anos a 6 anos · hediondo
- Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou... § 1º, I · reclusão de 3 anos a 6 anos
- Modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fo... § 1º, II · reclusão de 3 anos a 6 anos
- Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização... § 1º, III · reclusão de 3 anos a 6 anos
- Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qu... § 1º, IV · reclusão de 3 anos a 6 anos
- Vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou... § 1º, V · reclusão de 3 anos a 6 anos
- Posse ou porte de arma de fogo de uso proibido editorial § 2º · reclusão de 4 anos a 12 anos
Como o STJ vem decidindo
648 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
2.037 TJES · 1.829 STJ · 1.690 TJMT · 1.683 TJGO · 1.602 TJDFT · 1.492 TJRN · 1.195 TJMA · 924 TJPE · 904 TJMS · 866 TJPI · 673 TJPA · 538 TJPB · 321 STF · 286 TJRR · 270 TJAM · 258 TRF3 · 204 TRF1 · 153 TRF4 · 143 TJAL · 139 TJSE · 80 TRF5 · 43 TJAP · 40 TRF2 · 36 TJRO · 29 TJTO · 15 TJMMG · 12 STM · 7 TRT3 · 7 TRT7 · 5 TRF6 · 1 TR1 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
460 TJSC · 396 TRF4 · 378 TJCE · 357 TJRS · 325 TJES · 278 TJMG · 227 TJRJ · 198 TRF1 · 152 TJPE · 118 TRF2 · 96 TJGO · 60 TJPB · 43 TJAP · 6 TRF6 · 3 TJMMG · 3 TJAC · 2 TJAM · 1 TRF5
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
- Art. 12: Posse irregular de arma de uso permitido
- Art. 13: Omissão de cautela
- Art. 14: Porte ilegal de arma de uso permitido
- Art. 15: Disparo de arma de fogo
- Art. 17: Comércio ilegal de arma de fogo
- Art. 18: Tráfico internacional de arma de fogo
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21: Vedaçāo de liberdade provisória
- Art. 21-A: Aumento de pena por tráfico de drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16