Conduta
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
Pena
reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa
reclusão de 8 anos a 16 anos
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 20 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Crimes do Sistema Nacional de Armas assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 393 delas
Outros crimes do mesmo capítulo
- Porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14)
- Disparo de arma de fogo (art. 15)
- Posse ou porte de arma de uso restrito (art. 16)
- Posse ou porte de arma de fogo de uso proibido (art. 16)
- Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17)
- Comércio ilegal de arma de fogo com agente policial disfarçado (art. 17)
- Tráfico internacional de arma de fogo (art. 18)
Extraída do texto oficial do Estatuto do Desarmamento, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.