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Lei ordinária

Estatuto do Desarmamento

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

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28/10/2026texto vigente em

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 12 Posse irregular de arma de uso permitido detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa Art. 13 Omissão de cautela detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa Art. 13, parágrafo único Omissão de comunicação de extravio de arma por empresa de segurança editorial detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa Art. 14 Porte ilegal de arma de uso permitido reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 15 Disparo de arma de fogo reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 16 Posse ou porte de arma de uso restrito reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Hediondo Art. 16, § 1º, I Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Art. 16, § 1º, II Modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a er reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Art. 16, § 1º, III Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Art. 16, § 1º, IV Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Art. 16, § 1º, V Vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autoriza reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Art. 16, § 2º Posse ou porte de arma de fogo de uso proibido editorial reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos Art. 17 Comércio ilegal de arma de fogo reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa Hediondo Art. 17, § 2º Comércio ilegal de arma de fogo com agente policial disfarçado editorial reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa Art. 18 Tráfico internacional de arma de fogo reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa Hediondo Art. 18, parágrafo único Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, q reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa