Art. 39

Art. 39. O impôsto de que trata o artigo anterior não será exigido, das sociedades
anônimas de capital aberto assim consideradas as que tenham ações efetivamente cotadas
nas Bôlsas de Valôres e cujo capital com direito a voto, pertença na porcentagem
mínima de 30% (trinta por cento) a mais de 200 (duzentos) acionistas que não possuam
cada um mais de 3% (três por cento) do capital da sociedade e sejam pessoas físicas ou fundos mútuos de participação e capitalização.
Parágrafo único. A partir de 1966 a porcentagem de 30% (trinta por cento) sôbre o
capital com direito a voto e o número de 200 (duzentos) acionistas a que se refere o
artigo, será acrescida anualmente de 1% (um por cento) e 20 (vinte) acionistas, até
perfazerem o total de 45% (quarenta e cinco por cento) e 500 (quinhentos),
respectivamente.