3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2017.
Art. 66. As emprêsas que exploram a venda de propriedade ou direitos imobiliários a
prestações ou a construção de imóveis para a venda a prestações deverão destacar
na sua escrituração, em relação às prestações recebidas em cada exercício:
a) os juros;
b) a parcela correspondente aos custos de aquisição ou construção dos bens ou direitos
vendidos;
c) a parcela do lucro na transação;
d) a parcela de reajustamento monetário de que trata o
art. 57
da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964.
§ 1º Nos casos de construções, poderão ser computadas no custo dos imóveis as
despesas efetivamente pagas e as contratadas.
§ 2º No caso de terrenos loteados, sem construção as despesas correspondentes às obras e melhoramentos a que se obrigar a emprêsa vendedora sòmente serão computadas no custo dos lotes vendidos na medida em que forem efetivamente pagas.
prestações ou a construção de imóveis para a venda a prestações deverão destacar
na sua escrituração, em relação às prestações recebidas em cada exercício:
a) os juros;
b) a parcela correspondente aos custos de aquisição ou construção dos bens ou direitos
vendidos;
c) a parcela do lucro na transação;
d) a parcela de reajustamento monetário de que trata o
art. 57
da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964.
§ 1º Nos casos de construções, poderão ser computadas no custo dos imóveis as
despesas efetivamente pagas e as contratadas.
§ 2º No caso de terrenos loteados, sem construção as despesas correspondentes às obras e melhoramentos a que se obrigar a emprêsa vendedora sòmente serão computadas no custo dos lotes vendidos na medida em que forem efetivamente pagas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
RFB 3
Solução de Consulta SC Cosit nº 99110/2017RFB, OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR Coordenador, julgado em 12/09/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4002/2017RFB, julgado em 03/01/2017
Solução de Divergência SD Cosit nº 7/2016RFB, ., julgado em 23/08/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.