3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/01/2017.
Art. 67. As companhias de seguro e capitalização poderão computar como encargo de cada
exercício, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia
de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas
aplicável.
exercício, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia
de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas
aplicável.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4002/2017RFB, julgado em 03/01/2017
Decisão 10880.015105/96-29CARF, Marcia Maria Loria Meira, julgado em 19/08/1997
Decisão 00006.600160/25-80CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.