2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 68. Para os efeitos da tributação, as importâncias recebidas pelas emprêsas de navegação nos têrmos do art. 8º da Lei nº 3.381, de 1958
, correspondentes à Taxa de Renovação da Marinha Mercante, não integrarão a receita bruta operacional.
§ 1º As importâncias referidas neste artigo serão registradas como depreciação
adicional dos navios a que corresponderem, sem prejuízo da inclusão da depreciação
calculada nos têrmos do art. 57, como custo ou despesa operacional.
§ 2º Não serão computados no lucro operacional os prêmios à construção naval.
, correspondentes à Taxa de Renovação da Marinha Mercante, não integrarão a receita bruta operacional.
§ 1º As importâncias referidas neste artigo serão registradas como depreciação
adicional dos navios a que corresponderem, sem prejuízo da inclusão da depreciação
calculada nos têrmos do art. 57, como custo ou despesa operacional.
§ 2º Não serão computados no lucro operacional os prêmios à construção naval.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Agravo de Instrumento 5001080-08.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5000834-31.2023.4.02.5104TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 16/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.