Art. 69. Para os efeitos de tributação, não serão computadas no lucro operacional das emprêsas de navegação aérea as contribuições de que trata o
art. 24 da Lei nº
4.200, de 5 de fevereiro de 1963
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4.200, de 5 de fevereiro de 1963
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.