26 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos,
ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será
arbitrado segundo o valor de mercado.
ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será
arbitrado segundo o valor de mercado.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 7 tribunais
CARF 7 · TRF3 6 · TRF5 5 · RFB 3 · TRF2 3 · TJPB 1 · TRT14 1
Apelação Cível 0800046-71.2021.4.05.8300TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 0000036-57.2019.4.03.6143TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 20/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 5018157-75.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/05/2026
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TRF4 2 · TRF5 1 · TST 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5023740-39.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 5072831-15.2025.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 21/07/2026
REsp REsp 2167736STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.