62 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 20. A autoridade
lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não
mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.
Parágrafo único. (Vetado).
lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não
mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.
Parágrafo único. (Vetado).
Decisões que citam este artigo
62
acórdãos de 9 tribunais
CARF 45 · TRF3 5 · TR3 5 · TRF1 2 · TJRO 1 · RFB 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TRT14 1
Embargos de Declaração Cível 7076784-38.2022.8.22.0001TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 24/07/2026
Apelação Cível 0000036-57.2019.4.03.6143TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 20/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 5018157-75.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/05/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Rr 0085500-31.2006.5.09.0072TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 04/11/2021
Rr 0326900-66.2005.5.01.0341TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 10/09/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.