Art. 22

Art. 22.
Na determinação do ganho de capital serão excluídos:
(Vide
Lei 8.023, de 1990)
I - o
ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde
que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação
não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação.
(Redação dada pela Lei 8.134, de 1990)
(Vide Lei nº 8.218, de 1991)
II -
(Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)
III - as transferências
causa mortis e as doações em adiantamento da legítima;
IV - o ganho de capital
auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo.
Parágrafo único. Não se
considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição
Federal
, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.