Art. 25

Art. 25. O imposto
será calculado, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)
I - se o rendimento
mensal for de até Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$
250.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 10%;
(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)
II - se o rendimento
mensal for superior a Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$
550.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 25%.
(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)
§ 1° Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto poderão ser
deduzidos:
(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)
a) Cr$ 20.000,00
por dependente, até o limite de cinco dependentes;
(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)
b) Cr$ 250.000,00,
correspondentes à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão,
transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa
jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar
sessenta e cinco anos de idade;
(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)
c) o valor da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)
d) o valor da pensão judicial paga.
(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)
§ 2° As
disposições deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a partir de 1° de dezembro
de 1991.
(Redação dada pela Lei
nº 8.269, de 1991)