Art. 34

Art. 34. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o
resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967
, e 880, de 18 de setembro de 1969
, não
recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge,
filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial.
Parágrafo único. Existindo
outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial
para essa finalidade.