Art. 35

Art. 35.
O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto
de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido
apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.
(Vide
RSF nº 82, de 1996)
§ 1º Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:
a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o
imposto de renda;
b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado
no lucro líquido;
c) exclusão do valor, corrigido monetariamente,
das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal.
(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)
d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior,
desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2º deste
artigo.
e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos
pelo valor de patrimônio líquido;
(Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)
f)
exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
(Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)
g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos
pelo valor de patrimônio líquido.
(Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)
§ 2º Não poderão ser compensados os prejuízos:
a) que absorverem lucros ou reservas que não tenham sido tributados na forma deste artigo;
b) absorvidos na redução
de capital que tenha sido aumentado com os benefícios do art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
§ 3º O disposto nas alíneas a e c do § 1º não se aplica em relação às provisões admitidas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros
Privados, quando contribuídas por pessoas jurídicas submetidas à orientação normativa
dessas entidades.
§ 4º O imposto de que trata este artigo:
a) será considerado devido
exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física;
b)
(Revogada
pela Lei nº 7.759, de 1989)
c) poderá ser compensado
com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas
jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.
§ 5º É dispensada
a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro
líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto
de renda.
(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)
§ 6º O disposto neste
artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a
partir da data da vigência desta Lei.