245 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 36. Os lucros que forem
tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte.
Parágrafo único. Incide,
entretanto, o imposto de renda na fonte;
a) em relação aos lucros
que não tenham sido tributados na forma do artigo anterior;
b) no caso de pagamento,
crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior.
tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte.
Parágrafo único. Incide,
entretanto, o imposto de renda na fonte;
a) em relação aos lucros
que não tenham sido tributados na forma do artigo anterior;
b) no caso de pagamento,
crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior.
Decisões que citam este artigo
245
acórdãos de 11 tribunais
CARF 227 · TJSP 3 · TRF3 3 · TRF2 3 · TJPR 2 · TJBA 2 · TJRO 1 · TJRN 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · RFB 1
Apelação Cível 5037708-07.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 7001085-52.2024.8.22.0007TJRO, Jorge Luiz dos Santos Leal, julgado em 03/07/2026
Decisão 0000645-24.2023.8.16.0155TJPR, Gisele Lara Ribeiro, julgado em 27/02/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5006848-85.2021.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 10/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.