20 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 37. O imposto a que se
refere o art. 36 desta lei será convertido em número de OTN, pelo valor desta no mês de encerramento do período-base e deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês
subseqüente ao do encerramento do período-base.
refere o art. 36 desta lei será convertido em número de OTN, pelo valor desta no mês de encerramento do período-base e deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês
subseqüente ao do encerramento do período-base.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 4 tribunais
TJRO 12 · TJPR 4 · CARF 3 · TRF1 1
Decisão 0006159-39.2025.8.16.0170TJPR, Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 31/08/2026
Recurso Inominado Cível 7051642-27.2025.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 12/05/2026
Decisão 0003486-35.2024.8.16.0097TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 02/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1858165STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.