10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 38. O disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, somente se aplicará aos lucros e reservas relativos a resultados de períodos-base encerrados à data da vigência desta Lei.
, somente se aplicará aos lucros e reservas relativos a resultados de períodos-base encerrados à data da vigência desta Lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
CARF 5 · TJPR 2 · RFB 1 · TR3 1 · TRF3 1
Decisão 0006159-39.2025.8.16.0170TJPR, Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 31/08/2026
Decisão 0003486-35.2024.8.16.0097TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 02/03/2026
Recurso Voluntário 10945.721120/2015-22CARF, Yendis Rodrigues Costa, julgado em 11/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rr 0194200-30.2009.5.09.0094TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 18/02/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.