77 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 39. O disposto no art. 36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata o
art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.
art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.
Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de 10 tribunais
CARF 45 · TRF3 9 · TJDFT 5 · TR3 5 · TRF5 4 · TJRN 3 · TST 2 · TRF4 2 · TJMA 1 · TRT18 1
460 0754886-14.2025.8.07.0016TJDFT, Gabriela Jardon Guimaraes de Faria, julgado em 16/03/2026
Recurso Voluntário 10380.729851/2012-14CARF, Gregorio Rechmann Junior, julgado em 26/01/2026
Apelação Cível 5013960-90.2022.4.04.9999TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025
14
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 8 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Rr 0000901-23.2022.5.09.0130TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 19/08/2026
Rr 0000568-29.2025.5.09.0013TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/05/2026
Airr 0100326-32.2023.5.01.0511TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.