Art. 42

Artigo revogado pela vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Vigência encerrada

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJSP 1 · TJRO 1 · CARF 1 · TJBA 1 · TJAL 1

Remessa Necessária Cível 0717773-12.2025.8.02.0001TJAL, Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, julgado em 08/09/2026

Recurso Inominado Cível 7043772-28.2025.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 04/08/2026

Embargos de Declaração Cível 0004428-07.2016.8.26.0053TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 12/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.