18 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2025.
Art. 44. O imposto de que trata o artigo anterior será considerado:
Vigência encerrada
I - antecipação do devido
na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - devido exclusivamente
na fonte nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta,
observado o disposto no art. 47 desta lei.
Vigência encerrada
I - antecipação do devido
na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - devido exclusivamente
na fonte nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta,
observado o disposto no art. 47 desta lei.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 6 · TR3 4 · CARF 2 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJPI 1 · TST 1 · TJMA 1 · TRT12 1
Apelação Cível 0716878-85.2024.8.02.0001TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 23/07/2025
Apelação Cível 0006256-44.2012.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 08/09/2022
Apelação Cível 5000357-64.2019.4.03.6124TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 24/08/2022
25
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 21 · STJ 3 · TRF1 1
RRAg 0013020-48.2017.5.15.0025TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 20/08/2024
Ag-AIRR 0014000-02.2006.5.09.0654TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 27/02/2024
Arr 0002678-16.2011.5.02.0068TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 26/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.