Art. 6

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
I - a alimentação, o
transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente
pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;
II - as diárias destinadas,
exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual
realizado em município diferente do da sede de trabalho;
III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso
do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;
IV - as indenizações por
acidentes de trabalho;
V - a indenização e o
aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite
garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária
creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço;
VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais
pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.
(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
VIII - as contribuições
pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus
empregados e dirigentes;
IX - os valores resgatados
dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o
Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986
, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante;
Vigência encerrada
X - as contribuições
empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o
art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº
2.292, de 21 de novembro de 1986;
Vigência encerrada
XI - o pecúlio recebido
pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário,
quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após
completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975;
XII - as pensões e os
proventos concedidos de acordo com os
Decretos-Leis,
nºs 8.794
e 8.795, de 23 de janeiro de 1946
, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955
, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária
Brasileira;
XIII - capital das apólices
de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro
restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;
XIV –
os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos
pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
depois da aposentadoria ou reforma;
(Redação
dada pela Lei nº 11.052, de 2004)
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
(Vide
ADIN 6025)
XV - os
rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a
reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês
em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem
prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto,
até o valor de:
(Redação
dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
a) R$
1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2007;
(Incluído pela Lei
nº 11.482, de 2007)
b) R$
1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por
mês, para o ano-calendário de 2008;
(Incluído pela Lei
nº 11.482, de 2007)
c) R$
1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009;
(Incluído pela Lei
nº 11.482, de 2007)
d) R$ 1.499,15 (mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o
ano-calendário de 2010;
(Redação
dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
e) R$ 1.566,61 (mil,
quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2011;
(Incluída
pela Lei nº 12.469, de 2011)
f) R$ 1.637,11 (mil,
seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o
ano-calendário de 2012;
(Incluída
pela Lei nº 12.469, de 2011)
g) R$ 1.710,78 (mil,
setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o
ano-calendário de 2013;
(Incluída
pela Lei nº 12.469, de 2011)
Vigência encerrada
h) R$
1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por
mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº
13.149, de 2015)
i)
R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a
partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;
(Redação dada pela Lei nº
13.149, de 2015)
XVI - o valor dos bens
adquiridos por doação ou herança;
XVII - os valores
decorrentes de aumento de capital:
a) mediante a incorporação
de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei;
b) efetuado com observância
do disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº
1.598, de 26 de dezembro de 1977
, relativamente aos lucros apurados em períodos-base
encerrados anteriormente à vigência desta Lei;
XVIII - a correção monetária de investimentos,
calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde
que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias;
(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)
XIX - a diferença entre o
valor de aplicação e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo;
XX - ajuda de custo
destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus
familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação
posterior pelo contribuinte.
XXI -
os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for
portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.
(Incluído
pela Lei nº 8.541, de 1992)
(Vide Lei 9.250, de 1995)
XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento
fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção
de efeitos).
XXIII - o valor recebido a
título de vale-cultura.
(Incluído pela Lei nº
12.761, de 2012)
Vigência
encerrada
Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput
deste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios,
em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.
(Incluído pela Lei
nº 11.945, de 2009)
(Produção de efeitos)