TÍTULO IV - Das PenalidadesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
85 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2023.
Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto
nesta lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais.
nesta lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais.
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de 1 tribunal
CARF 85
Decisão 10783.001689/94-46CARF, Orlando José Gonçalves Bueno, julgado em 12/09/2005
Decisão 10783.001685/94-95CARF, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 20/09/2001
Decisão 13873.000243/93-11CARF, Não Informado, julgado em 15/03/1999
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
REsp REsp 1871148STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2023
202 0717258-78.2021.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 02/06/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.