TÍTULO IV - Das PenalidadesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
61 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 41. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário,
implicará o lançamento, de ofício, observados os seguintes procedimentos:
I - para as pessoas
jurídicas de que trata o art. 5° desta lei o imposto será exigido com base no lucro
real ou arbitrado;
II - para as demais pessoas
jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado.
implicará o lançamento, de ofício, observados os seguintes procedimentos:
I - para as pessoas
jurídicas de que trata o art. 5° desta lei o imposto será exigido com base no lucro
real ou arbitrado;
II - para as demais pessoas
jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 4 tribunais
CARF 56 · TRF3 2 · TST 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5012288-63.2024.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/07/2026
Apelação Cível 5005882-84.2021.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
Apelação Cível 0050431-28.1995.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 13/12/2007
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TST 2
Airr 0001208-74.2025.5.07.0017TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 26/08/2026
REsp REsp 1923086STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025
REsp REsp 1923086STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.