TÍTULO IV - Das PenalidadesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
131 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 42. A suspensão ou a
redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista
no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os
acréscimos legais.
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 8.981, de 1995)
redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista
no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os
acréscimos legais.
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 8.981, de 1995)
Decisões que citam este artigo
131
acórdãos de 3 tribunais
CARF 129 · TJRJ 1 · TRF3 1
Apelação 0840755-88.2024.8.19.0001TJRJ, Antonio da Rocha Lourenco Neto, julgado em 25/11/2025
Apelação Cível 0064466-57.2003.4.03.6182TRF3, Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra, julgado em 15/06/2016
Recurso Voluntário 10708.000206/95-24CARF, Sandra Faroni, julgado em 26/02/2010
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJPR 1 · TST 1
REsp REsp 1871148STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2023
REsp REsp 1977378STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/06/2022
Decisão 0104923-27.2021.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 06/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.