TÍTULO V - Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas

Art. 48

Última alteração pela Lei 9.250/1995, de 26 de dezembro de 1995. 105 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os
rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego,
auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos
pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada.
(Redação dada pela lei nº 9.250, de 1995)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 9.250/1995 de 26 de dezembro de 1995

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de 24 tribunais

TRF1 12 · TJRO 11 · TR3 10 · TJDFT 9 · CARF 8 · TJMG 7 · TRF3 6 · RFB 6 · TJGO 4 · TJSP 3 · TJRJ 3 · TJPR 3 e outros

Recurso Inominado Cível 7001079-86.2026.8.22.0003TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 23/10/2026

Recurso Inominado Cível 7069943-22.2025.8.22.0001TJRO, Jose Augusto Alves Martins, julgado em 15/10/2026

Recurso Inominado Cível 7001081-56.2026.8.22.0003TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 08/09/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TRF4 6 · TST 5 · STJ 3 · TRF1 3 · TJRJ 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1

Agravo de Instrumento 5013085-62.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 24/08/2026

Agravo de Instrumento 0044199-97.2026.8.19.0000TJRJ, Cláudio Luiz Braga Dell'orto, julgado em 06/07/2026

Agravo de Instrumento 0024446-57.2026.8.19.0000TJRJ, Cláudio Luiz Braga Dell'orto, julgado em 14/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.